Perguntas Frequentes - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O que é a LGPD?
A LGPD (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018) é a norma brasileira que
regulamenta o tratamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto
digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade,
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A LGPD se aplica a todas as empresas?
Sim. A LGPD é
aplicável a todas as empresas, organizações e pessoas físicas que tratem dados
pessoais com finalidade econômica, independentemente de seu porte, faturamento
ou formalização (inclusive autônomos e MEIs). Isso significa que mesmo quem não
possui CNPJ deve estar atento à legislação, caso realize tratamento de dados
pessoais.
Apenas a adequação contratual e jurídica é suficiente para cumprir a LGPD?
Não. A conformidade
com a LGPD exige mais do que ajustes em documentos jurídicos. É necessário
implementar medidas técnicas, administrativas e organizacionais que assegurem a
proteção dos dados, conforme previsto no artigo 46 da LGPD.
Qual é o papel da empresa parceira (ex: Somaxi) nesse processo?
A empresa parceira
atua como consultora e orientadora na implementação das práticas exigidas pela
LGPD, auxiliando na construção de uma cultura de proteção de dados. Ela poderá
apoiar na elaboração de políticas, manuais, fluxos, treinamentos e na designação
de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
Quem é o responsável pela comunicação com os titulares de dados e com a ANPD?
A G&P designou
formalmente, nos termos do artigo 41 da LGPD, a empresa Somaxi como Encarregada
pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), por meio de
sua equipe especializada.
A equipe é composta
por:
– Fabiana dos Santos Medeiros –
DPO Gestora
– Larissa Bento Tavares – DPO
Operacional
Contato da Encarregada de Dados
(DPO):