Glossário da LGPD

Confira os principais termos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados e entenda melhor suas aplicações

O Portal IT Forum 365 divulgou um glossário com os principais termos trazidos pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18). Elaborado pelos associados da Rayes & Fagundes Advogados, tem o intuito de facilitar sua aplicação e o entendimento de suas disposições. Confira:

Agentes de tratamento: segundo o texto da LGPD, os agentes de tratamento são o controlador e o operador.

ANPD: é a sigla de Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão governamental responsável pela implementação e cumprimento da LGPD. De acordo com a lei, a ANPD terá poderes significativos para fazer cumprir o novo regramento, incluindo a capacidade de emitir multas substanciais, que podem ser estipuladas em até 50 milhões de reais.

Banco de dados: é caracterizado por ser um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Consentimento: é um dos pilares da LGPD e somente se caracterizará quando for obtido de maneira válida, com indicação livre e consciente do titular com relação à destinação que será dada aos seus dados pessoais. Deve ser fornecido por escrito (por declaração ou cláusula contratual específica) ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

Controlador: é o agente (pessoa física ou jurídica, pública ou privada) responsável por determinar a finalidade e o meio de tratamento de dados pessoais que estão em seu poder. Empresas atuantes no mercado de consumo, em geral, se enquadram na condição de controladores, pois são as responsáveis por receber e gerenciar os dados pessoais de seus consumidores. Os dados de funcionários também devem ser bem gerenciados, dando-se a eles a destinação necessária para a informação obtida.

Dados anonimizados: são informações que não permitem a identificação de uma determinada pessoa natural, utilizando-se os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

Dados pessoais: são informações relativas a uma pessoa física identificada, de forma direta e imediata, ou identificável, por meio de um conjunto de dois ou mais dados que, conjugados, possam identificá-la.

Identificar um dado pessoal é tarefa bastante fácil em nossa atual realidade digital. Basta que determinada informação, física ou virtual, possa ser vinculada a uma pessoa determinada ou determinável, caracterizando-a de alguma forma.

Empresas ainda precisam se adequar a LGPD

Programada para entrar em vigor em agosto de 2020, a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) ainda preocupa boa parte dos gestores de tecnologia do Brasil, que não se sentem preparados para cumprir com todas as regulações previstas.  Pelo menos, é o que mostra a pesquisa da Serasa Experian com 508 pequenas, médias e grandes empresas.

Segundo o levantamento, 85% das empresas afirma que não estão preparadas para garantir os direitos e deveres em relação ao tratamento e coleta de dados pessoais em conformidade com a lei. A pesquisa ainda revela que 72% das companhias com mais de 100 funcionários pretendem contratar serviços terceirizados para auxiliar na adequação à lei.

A pesquisa mostrou que 31,8% do setor financeiro está pronto para as exigências da lei, apresentando um desempenho duas vezes maior do que os outros setores da economia brasileira, cuja média nacional foi de 15,2%. O setor de serviços ficou na segunda posição, com 19,6%, e o varejo, por sua vez, está terceiro lugar, com 17,9% das empresas adaptadas e dentro do que pede a lei.

O setor de saúde e hospital ocupa a última posição, com apenas 8,7% das empresas em conformidade com a lei. Precisando de mais tempo para se adaptar a legislação, cerca de 34,8% das organizações dizem que vão precisar de seis meses a um ano para estarem totalmente prontas para a lei.

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Fontes: Portal IT Forum 365 | Portal CIO